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Decretos Estaduais

Obrigatoriedade Fiscal: Inventário

Obrigatoriedade Fiscal: Inventário

Alertas e etc, Decretos Estaduais, Notas Técnicas Nacionais
O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261). As demais empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional) escrituram o livro no final de cada ano calendário. No Maximus, o inventário é gerado automaticamente diariamente, quando solicitado essa configuração, ou, pode-se ser gerado o registro do dia solicitado(não podendo ser gerado de uma data específica anterior[
Portal DT-e também para contribuintes

Portal DT-e também para contribuintes

Decretos Estaduais
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER) no dia 26/out por meio da Portaria nº 00269, de 24 de outubro de 2017, o cronograma para os contribuintes de ICMS se credenciarem no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e utilizando certificado digital. O aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) disponível na área restrita do portal do Simples Nacional, em Comunicações, é uma Caixa Postal que permite à RFB, Estados, DF e Municípios enviar mensagens eletrônicas aos contribuintes. Para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. clique aqui e confira noticia oficial clique aqui pa
Sujeito a MULTA: Obrigatoriedade do CPF na NFC-e

Sujeito a MULTA: Obrigatoriedade do CPF na NFC-e

Decretos Estaduais
Lembramos a todos que estamos chegando em 2018, e a partir daí será obrigatória a informação do CPF do consumidor na NFC-e nas vendas a partir de R$500,00. A norma havia sido adiada, pois o prazo anterior era pra maio de 2017, mas foi alterada para 1º de janeiro de 2018. "Segundo o novo artigo o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1º de janeiro de 2018" Lembramos que no envio de cupons com o CPF informado também irá enviar as outras informações do cadastro do cliente como o endereço e o telefone, e esses dados devem estar alimentados
NFCe – Alteração no Prazo de Transmissão(Contingência)

NFCe – Alteração no Prazo de Transmissão(Contingência)

Decretos Estaduais
Foi alterado o prazo para transmissão das NFC-e's  em contingência(offline), o prazo que antes era de 24 horas, passou a ser o dia o primeiro dia útil subsequente. Exemplos: Emitir uma NFC-e em contingência em uma segunda feira as 08:00 da manhã, anteriormente teria até as 08:00 da manhã da terça feira para transmitir a NFC-e, agora o prazo será até as 23:59 da terça feira. Emitir uma NFC-e em contingência no sábado as 14:00 horas, anteriormente eu teria até as 14:00 horas do domingo para transmitir a NFC-e, agora o prazo é na segunda feira, até as 23:59. Observem que ele considera apenas os dias úteis. A medida provisória 263/2017, que em seu Art. 5º inciso II determina: “XIII - de 2 (duas) UFR-PB por documento, aos  que deixarem de transmitir para o Sistema SEFAZ/VIRTUA
Novo Recurso[MODIFICAÇÃO]: Atualização automática do CEST

Novo Recurso[MODIFICAÇÃO]: Atualização automática do CEST

Alertas e etc, Decretos Estaduais, Novos Recursos
Foi modificado na versão 2017.0.0.25 do Maximus ERP o recurso de atualização do CEST. A partir de agora ao atualizar os dados do CEST no recurso de "Atualizar dados do sistema", além de atualizar a sua listagem de CEST's válidos,  você ainda realiza a correção do CEST de diversos itens de maneira automática, baseado nos NCM's dos mesmos. O CEST entrou vigor dia 01 de Julho de 2017, e é OBRIGATÓRIO para mercadorias passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária devendo ser informado na hora da emissão do documento fiscal eletrônico. Clicando aqui você confere como atualizar suas tabelas no Maximus. Para utilização do recurso, solicite uma atualização de sua versão em nosso suporte (83)3322-3504.      
Lembrete: o CEST entrará em vigor em 1º de Julho.

Lembrete: o CEST entrará em vigor em 1º de Julho.

Decretos Estaduais
O QUE É O CÓDIGO CEST? o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)é uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes cujo sua finalidade é a de identificar as mercadorias passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária devendo ser informado na hora da emissão do documento fiscal eletrônico. A FORMAÇÃO DO CEST: O código CEST é composto por 7 dígitos, vejamos o exemplo abaixo: 01.001.00 Os dois primeiros dígitos (01) correspondem ao segmento; O terceiro ao quinto dígito (001) corresponde ao item de um segmento ou bem; O sexto e sétimo dígito (00) corresponde à especificação do item
Atualização na Tabela IBPT

Atualização na Tabela IBPT

Decretos Estaduais
Está disponível no sistema o a atualização referente a nova tabela IBPT: Dados referentes ao IBPT-tabela 17.2.A, com vigência de 01/07/2017 a 30/09/2017.   Para utilização da nova tabela, basta realizar a atualização da mesma no Maximus ERP, através do menu SISTEMA>ATUALIZAR DADOS DO SISTEMA e então selecionar a ultima opção(Atualizar Tabela IBPT) e pressionar o botão "Atualizar", o ícone da opção ficará verde com um simbolo de positivo; Ou caso necessite, solicite uma atualização em nosso suporte (83)3322-3504.
Sefaz/PE – Novas Inscrições Estaduais Já Utilizarão NFC-e No Estado

Sefaz/PE – Novas Inscrições Estaduais Já Utilizarão NFC-e No Estado

Decretos Estaduais
Contribuintes autorizados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estarão autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).   Essa autorização será estendida em MAIO aos novos contribuintes do ICMS, independentemente de CNAE, que estejam adquirindo no referido mês a inscrição no Cacepe. Clique Aqui e Confira o post no site da receita.
SER comunica parada técnica programada na autorização de documentos fiscais

SER comunica parada técnica programada na autorização de documentos fiscais

Decretos Estaduais
A Secretaria de Estado da Receita (SER) da Paraíba comunica aos contribuintes e contadores que haverá uma parada técnica programada para realizar a autorização de documentos fiscais eletrônicos no próximo dia 14 de maio, entre 7h às 11h da manhã. A indisponibilidade de autorização de documentos eletrônicos nas quatro horas previstas será nos serviços: Nota Fiscal Eletrônico (NF-e); Nota Fiscal Eletrônico ao Consumidor (NFC-e); Conhecimento em Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Clique Aqui Confira o post completo no site da receita O Maximus NFCe automaticamente irá emitir as vendas no modo de contingência devido a não encontrar comunicação disponível por parte da autorizadora. Já as NFe modelo 55 ficarão indisponíveis de serem em
Registro de CPF em NFCe será facultativo

Registro de CPF em NFCe será facultativo

Decretos Estaduais
O governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1º de janeiro de 2018. Contudo, caso o consumidor solicite o registro do CPF aos operadores de caixas dos estabelecimentos comerciais a inclusão será obrigatória este ano para qualquer valor. A exigência do CPF na NFC-e permanece o valor atual nas compras igual ou acima (R$ 10 mil) até o dia 31 de dezembro de 2017. Clique aqui para conferir o post original no site da Receita PB Entre em contato com o suporte e agende sua atualização: (83)3322-3504
NFCe PE – Contribuintes autorizados

NFCe PE – Contribuintes autorizados

Decretos Estaduais
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estarão autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essa autorização será estendida em maio aos novos contribuintes do ICMS, independentemente de CNAE, que estejam adquirindo no referido mês a inscrição no Cacepe.   Confira Aqui o link original
Regras de validação do QR Code

Regras de validação do QR Code

Decretos Estaduais
Os consumidores paraibanos ganharam mais um fator de segurança no ato de suas compras com a universalização da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) nas lojas do varejo. Com as novas regras de validação do QR Code iniciadas desde o dia 1º de fevereiro no Estado, o código impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e) garante a autoria e a integridade do documento eletrônico, gerando mais confiança tanto para o consumidor como para o Fisco. O consumidor poderá exercer o poder fiscalizador verificando se a NFC-e tem validade e se realmente está sendo transmitida à Secretaria de Estado da Receita (SER-PB). Para fazer a leitura do código do QR Code, o consumidor vai precisar de um celular Android ou IOS e um aplicativo para leitura facilmente enc