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Decretos Estaduais

Obrigatoriedade Fiscal: Invent√°rio

Obrigatoriedade Fiscal: Invent√°rio

Alertas e etc, Decretos Estaduais, Notas Técnicas Nacionais
O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261). As demais empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional) escrituram o livro no final de cada ano calendário. No Maximus, o inventário é gerado automaticamente diariamente, quando solicitado essa configuração, ou, pode-se ser gerado o registro do dia solicitado(não podendo ser gerado de uma data específica anterior[
Portal DT-e também para contribuintes

Portal DT-e também para contribuintes

Decretos Estaduais
Foi publicado no Di√°rio Oficial Eletr√īnico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER) no dia 26/out por meio da Portaria n¬ļ 00269, de 24 de outubro de 2017, o cronograma para os contribuintes de ICMS se credenciarem no Domic√≠lio Tribut√°rio Eletr√īnico ‚Äď DT-e utilizando certificado digital. O aplicativo Domic√≠lio Tribut√°rio Eletr√īnico (DT-e) dispon√≠vel na √°rea restrita do portal do Simples Nacional, em Comunica√ß√Ķes, √© uma Caixa Postal que permite √† RFB, Estados, DF e Munic√≠pios enviar mensagens eletr√īnicas aos contribuintes. Para as comunica√ß√Ķes feitas por meio eletr√īnico, est√° dispensada a publica√ß√£o no Di√°rio Oficial e o envio por via postal. Essa comunica√ß√£o eletr√īnica ser√° considerada pessoal para todos os efeitos legais. clique aqui e confira¬†noticia oficial clique aqui pa
Sujeito a MULTA: Obrigatoriedade do CPF na NFC-e

Sujeito a MULTA: Obrigatoriedade do CPF na NFC-e

Decretos Estaduais
Lembramos a todos que estamos chegando em 2018, e a partir da√≠ ser√° obrigat√≥ria a informa√ß√£o do CPF do consumidor na NFC-e nas vendas a partir de R$500,00. A norma¬†havia sido adiada, pois o prazo anterior era pra maio de 2017, mas foi alterada para 1¬ļ de janeiro de 2018. "Segundo o novo artigo o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secret√°rio de Estado da Receita Estadual, Marconi Fraz√£o, ficaram sens√≠veis √†s reivindica√ß√Ķes dos empres√°rios do setor varejista e¬†decidiram adiar¬†a exig√™ncia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para¬†somente 1¬ļ de janeiro de 2018" Lembramos que no envio de cupons com o CPF informado tamb√©m ir√° enviar as outras informa√ß√Ķes do cadastro do cliente como o endere√ßo e o telefone, e esses dados devem estar alimentados
NFCe РAlteração no Prazo de Transmissão(Contingência)

NFCe РAlteração no Prazo de Transmissão(Contingência)

Decretos Estaduais
Foi alterado o prazo para transmiss√£o das NFC-e's ¬†em conting√™ncia(offline),¬†o prazo que antes era de 24 horas, passou a ser o dia o primeiro dia √ļtil subsequente. Exemplos: Emitir uma NFC-e em conting√™ncia em uma segunda feira as 08:00 da manh√£, anteriormente teria at√© as 08:00 da manh√£ da ter√ßa feira para transmitir a NFC-e, agora o prazo ser√° at√© as 23:59 da ter√ßa feira. Emitir uma NFC-e em conting√™ncia no s√°bado as 14:00 horas, anteriormente eu teria at√© as 14:00 horas do domingo para transmitir a NFC-e, agora o prazo √© na segunda feira, at√© as 23:59. Observem que ele considera apenas os dias √ļteis. A medida provis√≥ria 263/2017, que em seu Art. 5¬ļ inciso II determina: ‚ÄúXIII - de 2 (duas) UFR-PB por documento, aos¬† que deixarem de transmitir para o Sistema SEFAZ/VIRTUA
Novo Recurso[MODIFICAÇÃO]: Atualização automática do CEST

Novo Recurso[MODIFICAÇÃO]: Atualização automática do CEST

Alertas e etc, Decretos Estaduais, Novos Recursos
Foi modificado na vers√£o¬†2017.0.0.25 do Maximus ERP o recurso de atualiza√ß√£o do CEST. A partir de agora ao atualizar os dados do CEST no recurso de "Atualizar dados do sistema", al√©m de atualizar a sua listagem de CEST's v√°lidos, ¬†voc√™ ainda realiza a corre√ß√£o do CEST de diversos itens de maneira autom√°tica, baseado nos NCM's dos mesmos. O CEST entrou vigor dia 01 de Julho de 2017, e √© OBRIGAT√ďRIO para¬†mercadorias pass√≠veis de sujei√ß√£o ao regime da Substitui√ß√£o Tribut√°ria devendo ser informado na hora da emiss√£o do documento fiscal eletr√īnico. Clicando aqui¬†voc√™ confere como atualizar suas tabelas no Maximus. Para utiliza√ß√£o do recurso, solicite uma atualiza√ß√£o de sua vers√£o em¬†nosso suporte (83)3322-3504.      
Lembrete: o CEST entrar√° em vigor em 1¬ļ de Julho.

Lembrete: o CEST entrar√° em vigor em 1¬ļ de Julho.

Decretos Estaduais
O QUE √Č O C√ďDIGO CEST? o CEST (C√≥digo Especificador da Substitui√ß√£o Tribut√°ria)√© uma sistem√°tica de uniformiza√ß√£o e identifica√ß√£o das mercadorias e bens pass√≠veis de sujei√ß√£o ao regime da Substitui√ß√£o Tribut√°ria e de antecipa√ß√£o do recolhimento de ICMS com encerramento de tributa√ß√£o nas opera√ß√Ķes subsequentes cujo sua finalidade √© a de identificar as mercadorias pass√≠veis de sujei√ß√£o ao regime da Substitui√ß√£o Tribut√°ria devendo ser informado na hora da emiss√£o do documento fiscal eletr√īnico. A FORMA√á√ÉO DO CEST: O c√≥digo CEST √© composto por 7 d√≠gitos, vejamos o exemplo abaixo: 01.001.00 Os dois primeiros d√≠gitos (01) correspondem ao segmento; O terceiro ao quinto d√≠gito (001) corresponde ao item de um segmento ou bem; O sexto e s√©timo d√≠gito (00) corresponde √† especifica√ß√£o do item
Atualização na Tabela IBPT

Atualização na Tabela IBPT

Decretos Estaduais
Est√° dispon√≠vel no sistema o¬†a atualiza√ß√£o referente a nova tabela IBPT: Dados referentes ao IBPT-tabela 17.2.A, com vig√™ncia de 01/07/2017 a 30/09/2017.   Para utiliza√ß√£o da nova tabela, basta realizar a atualiza√ß√£o da mesma no Maximus ERP, atrav√©s do menu SISTEMA>ATUALIZAR DADOS DO SISTEMA¬†e ent√£o selecionar a ultima op√ß√£o(Atualizar Tabela IBPT) e pressionar o bot√£o "Atualizar", o √≠cone da op√ß√£o ficar√° verde com um simbolo de positivo; Ou caso necessite, solicite uma atualiza√ß√£o em nosso suporte (83)3322-3504.
Sefaz/PE – Novas Inscri√ß√Ķes Estaduais J√° Utilizar√£o NFC-e No Estado

Sefaz/PE – Novas Inscri√ß√Ķes Estaduais J√° Utilizar√£o NFC-e No Estado

Decretos Estaduais
Contribuintes autorizados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1¬ļ de mar√ßo, os contribuintes que exercem atividades de com√©rcio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armaz√©ns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estar√£o autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (NFC-e).   Essa autoriza√ß√£o ser√° estendida em MAIO¬†aos novos contribuintes do ICMS, independentemente de CNAE, que estejam adquirindo no referido m√™s a inscri√ß√£o no Cacepe. Clique Aqui¬†e Confira o post no site da receita.
SER comunica parada técnica programada na autorização de documentos fiscais

SER comunica parada técnica programada na autorização de documentos fiscais

Decretos Estaduais
A Secretaria de Estado da Receita (SER) da Para√≠ba comunica aos contribuintes e contadores que haver√° uma parada t√©cnica programada para realizar a autoriza√ß√£o de documentos fiscais eletr√īnicos no pr√≥ximo dia 14 de maio, entre 7h √†s 11h da manh√£. A indisponibilidade de autoriza√ß√£o de documentos eletr√īnicos nas quatro horas previstas ser√°¬†nos servi√ßos: Nota Fiscal Eletr√īnico (NF-e); Nota Fiscal Eletr√īnico ao Consumidor (NFC-e); Conhecimento em Transporte Eletr√īnico (CT-e) e do Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e). Clique Aqui Confira o post completo no site da receita O Maximus NFCe automaticamente ir√° emitir as vendas no modo de conting√™ncia devido a n√£o encontrar comunica√ß√£o dispon√≠vel por parte da autorizadora. J√° as NFe modelo 55 ficar√£o indispon√≠veis de serem em
Registro de CPF em NFCe ser√° facultativo

Registro de CPF em NFCe ser√° facultativo

Decretos Estaduais
O governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secret√°rio de Estado da Receita Estadual, Marconi Fraz√£o, ficaram sens√≠veis √†s reivindica√ß√Ķes dos empres√°rios do setor varejista e decidiram adiar a exig√™ncia da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1¬ļ de janeiro de 2018. Contudo, caso o consumidor solicite o registro do CPF aos operadores de caixas dos estabelecimentos comerciais a inclus√£o ser√° obrigat√≥ria este ano para qualquer valor. A exig√™ncia do CPF na NFC-e permanece¬†o valor atual nas compras igual ou acima (R$ 10 mil)¬†at√© o dia 31 de dezembro de 2017. Clique aqui para conferir o post original no site da Receita PB Entre em contato com o suporte e agende sua atualiza√ß√£o: (83)3322-3504
NFCe PE – Contribuintes autorizados

NFCe PE – Contribuintes autorizados

Decretos Estaduais
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1¬ļ de mar√ßo, os contribuintes que exercem atividades de com√©rcio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e armaz√©ns (CNAEs 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00) estar√£o autorizados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (NFC-e). Essa autoriza√ß√£o ser√° estendida em maio aos novos contribuintes do ICMS, independentemente de CNAE, que estejam adquirindo no referido m√™s a inscri√ß√£o no Cacepe.   Confira Aqui o link original
Regras de validação do QR Code

Regras de validação do QR Code

Decretos Estaduais
Os consumidores paraibanos ganharam mais um fator de seguran√ßa no ato de suas compras com a universaliza√ß√£o da Nota Fiscal Eletr√īnica ao Consumidor (NFC-e) nas lojas do varejo. Com as novas regras de valida√ß√£o do QR Code iniciadas desde o dia 1¬ļ de fevereiro no Estado, o c√≥digo impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (DANFE NFC-e) garante a autoria e a integridade do documento eletr√īnico, gerando mais confian√ßa tanto para o consumidor como para o Fisco. O consumidor poder√° exercer o poder fiscalizador verificando se a NFC-e tem validade e se realmente est√° sendo transmitida √† Secretaria de Estado da Receita (SER-PB). Para fazer a leitura do c√≥digo do QR Code, o consumidor vai precisar de um celular Android ou IOS e um aplicativo para leitura facilmente enc